{"id":3305,"date":"2020-08-28T07:58:57","date_gmt":"2020-08-28T10:58:57","guid":{"rendered":"http:\/\/www.fpnadvogados.com.br\/site\/?p=3305"},"modified":"2020-09-15T11:42:55","modified_gmt":"2020-09-15T14:42:55","slug":"lei-para-aviacao-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fpnadvogados.com.br\/site\/lei-para-aviacao-civil\/","title":{"rendered":"Lei para a Avia\u00e7\u00e3o Civil: o olhar estrat\u00e9gico para o p\u00f3s pandemia"},"content":{"rendered":"

Conhecer e tratar a lei com transpar\u00eancia promove o relacionamento saud\u00e1vel entre empresas e consumidores do transporte a\u00e9reo mesmo em momentos de crise<\/em><\/p>\n

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Por: Fl\u00e1vio Pinheiro Neto*<\/em><\/strong><\/p>\n

Para muitas pessoas viajar \u00e9 uma atividade de f\u00e9rias, para outras uma rotina comum de trabalho. Em ambos os casos, essa movimenta\u00e7\u00e3o trazia at\u00e9 o ano de 2019, a expectativa de que o transporte a\u00e9reo brasileiro dobraria de tamanho no prazo de 20 anos. No entanto, a pandemia da Covid-19 foi implac\u00e1vel com o setor de turismo, com resultados de queda em n\u00edvel global.<\/p>\n

De acordo com a Associa\u00e7\u00e3o Latino-Americana e do Caribe de Transporte A\u00e9reo (ALTA), a Am\u00e9rica Latina vinha crescendo de forma consecutiva h\u00e1 mais de 15 anos. Um crescimento significativo tamb\u00e9m para o Brasil, que tem aumentado a cada dia o uso de voos dom\u00e9sticos.<\/p>\n

Diante de um cen\u00e1rio positivo, alguns entraves j\u00e1 impediam o crescimento mais agressivo do setor de avia\u00e7\u00e3o no Brasil, entre eles a falta de infraestrutura, al\u00e9m do alto volume de a\u00e7\u00f5es judiciais movidas contra empresas a\u00e9reas no pa\u00eds. Problemas que em um cen\u00e1rio de pandemia podem se potencializar e atrasar a retomada do setor.<\/p>\n

Pensando em auxiliar o segmento, as Casas do Congresso Nacional (C\u00e2mara e Senado) aprovaram recentemente a Medida Provis\u00f3ria 925\/20, que estabelecia regras para o cancelamento, reembolso e remarca\u00e7\u00e3o das passagens a\u00e9reas, em fun\u00e7\u00e3o da pandemia da Covid-19.<\/p>\n

A lei \u00e9 essencial para garantir o bom relacionamento dessas companhias a\u00e9reas com o consumidor e tamb\u00e9m deve ser observada por empresas que oferecem servi\u00e7os de aquisi\u00e7\u00e3o de passagens, como ag\u00eancias de turismo. Certamente, a preocupa\u00e7\u00e3o com a transpar\u00eancia no assunto deve contribuir com a retomada do setor de turismo no p\u00f3s crise, que j\u00e1 sente os reflexos dos in\u00fameros casos de\u00a0 endividamento, desemprego e estagna\u00e7\u00e3o em todas as \u00e1reas da economia.<\/p>\n

Transpar\u00eancia estrat\u00e9gica<\/strong><\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o do setor de turismo e dos transportes a\u00e9reos na resolu\u00e7\u00e3o dos problemas de forma facilitada contribui com a redu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es judiciais, que podem nascer no meio deste caminho, e ainda fidelizam os clientes. Vale lembrar que, nos dias atuais, as marcas que enfrentam momentos dif\u00edceis de forma humana e aberta a negocia\u00e7\u00f5es promovem uma melhor experi\u00eancia de compra.<\/p>\n

Portanto, compreendendo bem a legisla\u00e7\u00e3o e seu objetivo de permitir a concilia\u00e7\u00e3o da empresa com o cliente atrav\u00e9s de v\u00e1rias possibilidades, cabe \u00e0s empresas do setor ter um olhar estrat\u00e9gico e gest\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es de cancelamento de voos, com o apoio de consultorias jur\u00eddicas especializadas, permitindo que as empresas possam superar esta fase e estejam mais fortalecidas para a retomada que se avizinha.<\/p>\n

Toda a crise costuma guardar um grande salto por vir, oportunidades e agir com intelig\u00eancia e estrat\u00e9gia, permitir\u00e1 o fortalecimento da opera\u00e7\u00e3o e benef\u00edcios relevantes para quem movimenta essa economia: as pessoas.<\/p>\n

Lei a Avia\u00e7\u00e3o Civil que aprovou a MP 925 – entenda os benef\u00edcios da lei<\/strong><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as trazidas pela Lei 14.034\/2020, que aprovou a MP da Avia\u00e7\u00e3o Civil, destaco abaixo as principais quest\u00f5es que devem ser observadas pelas empresas do segmento:<\/p>\n

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  1. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Com a legisla\u00e7\u00e3o, os voos cancelados podem ser convertidos em cr\u00e9ditos ao consumidor, que poder\u00e1 utilizar em outros voos da mesma companhia a\u00e9rea, e at\u00e9 mesmo ceder para outra pessoa dentro do prazo de at\u00e9 18 meses da data do voo cancelado.<\/li>\n
  2. A lei permite ainda que o consumidor receba o dinheiro da passagem de volta, com restitui\u00e7\u00e3o acrescida do INPC – em at\u00e9 12 meses da data do voo cancelado.<\/li>\n
  3. Uma terceira solu\u00e7\u00e3o, se for poss\u00edvel, seria de a companhia a\u00e9rea remarcar ou reacomodar o cliente em um novo voo. Uma oportunidade que deve respeitar o est\u00e1gio e libera\u00e7\u00e3o da quarentena nas localiza\u00e7\u00f5es de embarque e desembarque.<\/li>\n
  4. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Tamb\u00e9m \u00e9 direito do consumidor desistir de passagens adquiridas no per\u00edodo de 19.03.20 at\u00e9 31.12.20, mesmo que os voos n\u00e3o estejam cancelados, mediante pedido formal \u00e0 ag\u00eancia de turismo ou companhia a\u00e9rea. Neste caso o cliente estar\u00e1 sujeito ao pagamento das multas. Aqui tamb\u00e9m existe a possibilidade do consumidor manter o cr\u00e9dito, e neste caso n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia das multas e o prazo de utiliza\u00e7\u00e3o segue para uso em at\u00e9 18 meses, contando desde a data do voo comprado inicialmente.<\/li>\n
  5. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Para os casos de desist\u00eancia em at\u00e9 24 horas da compra, n\u00e3o ocorreu nenhuma modifica\u00e7\u00e3o, e a restitui\u00e7\u00e3o deve ocorrer de maneira imediata, exceto se a viagem for para at\u00e9 7 dias da compra, conforme normativa da ANAC a respeito.<\/li>\n
  6. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Hoje, em plena pandemia, a lei tamb\u00e9m determina o cancelamento de cobran\u00e7as de parcelas vincendas de voos cancelados \u2013 adquiridas atrav\u00e9s de financiamento banc\u00e1rio ou parcelamento com o cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Para estes casos a restitui\u00e7\u00e3o das parcelas pagas at\u00e9 o cancelamento deve ocorrer em at\u00e9 12 meses ou a convers\u00e3o do cr\u00e9dito para utiliza\u00e7\u00e3o na aquisi\u00e7\u00e3o de outras passagens da mesma companhia a\u00e9rea.<\/li>\n
  7. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As tarifas aeroportu\u00e1rias e demais tarifas para \u00f3rg\u00e3os governamentais dever\u00e3o ser restitu\u00eddas em 7 dias ap\u00f3s o cancelamento do voo, por\u00e9m, sendo optada a concess\u00e3o de cr\u00e9dito, n\u00e3o se faz necess\u00e1ria a devolu\u00e7\u00e3o das tarifas e a utiliza\u00e7\u00e3o dos valores pagos ocorrer\u00e1 tamb\u00e9m em at\u00e9 18 meses.<\/li>\n<\/ol>\n

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    *Fl\u00e1vio Pinheiro Neto \u00e9 advogado empresarial do escrit\u00f3rio Fl\u00e1vio Pinheiro Neto Advogados, que assessora empresas do Setor de Turismo.<\/em><\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Conhecer e tratar a lei com transpar\u00eancia promove o relacionamento saud\u00e1vel entre empresas e consumidores do transporte a\u00e9reo mesmo em momentos de crise Por: Fl\u00e1vio Pinheiro Neto* Para muitas pessoas viajar \u00e9 uma atividade de f\u00e9rias, para outras uma rotina comum de trabalho. Em ambos os casos, essa movimenta\u00e7\u00e3o trazia at\u00e9 o ano de 2019, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3306,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[35],"tags":[38,40,44,46,47,39,45,36,37,49,50,41,48,43,42],"class_list":["post-3305","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-especialidades","tag-advocacia-em-blumenau","tag-blumenau","tag-direito-digital","tag-direito-digital-blumenau","tag-direto-para-startups","tag-escritorio-de-advocacia","tag-especialista-em-direito-digital","tag-flavio-pinheiro-neto","tag-flavio-pinheiro-neto-advogados-associados","tag-gestao-tributaria","tag-planejamento-tributario","tag-santa-catarina","tag-startups","tag-vale-do-itajai","tag-vale-europeu"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.fpnadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3305","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.fpnadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.fpnadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fpnadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fpnadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3305"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.fpnadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3305\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3307,"href":"https:\/\/www.fpnadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3305\/revisions\/3307"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fpnadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3306"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.fpnadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3305"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fpnadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3305"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fpnadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3305"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}