{"id":3311,"date":"2020-09-08T10:39:32","date_gmt":"2020-09-08T13:39:32","guid":{"rendered":"http:\/\/www.fpnadvogados.com.br\/site\/?p=3311"},"modified":"2020-09-01T10:46:23","modified_gmt":"2020-09-01T13:46:23","slug":"entenda-as-cinco-principais-duvidas-sobre-a-legislacao-e-o-home-office","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fpnadvogados.com.br\/site\/entenda-as-cinco-principais-duvidas-sobre-a-legislacao-e-o-home-office\/","title":{"rendered":"Entenda as cinco principais d\u00favidas sobre a legisla\u00e7\u00e3o e o home office"},"content":{"rendered":"

Advogado Marcus Vin\u00edcios de Carvalho Ribeiro fala sobre as principais quest\u00f5es que est\u00e3o invadindo a rotina dos brasileiros que iniciaram o home office durante a pandemia<\/em><\/p>\n

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O trabalho home office nem sempre foi uma realidade para grande parte das companhias brasileiras. No entanto, ap\u00f3s a pandemia da Covid-19, este regime de trabalho tende a crescer e se tornar uma pr\u00e1tica comum para empresas que queiram ter uma proposta de trabalho mais h\u00edbrida, ou at\u00e9 mesmo apostar em expediente 100% remoto.<\/p>\n

\u201cO momento \u00e9 at\u00edpico, por\u00e9m as empresas devem pensar nos aspectos de sa\u00fade ocupacional de seus trabalhadores. Al\u00e9m disso, para os empregados em home office em car\u00e1ter transit\u00f3rio, as companhias devem ter cuidado quanto a jornada de trabalho\u201d, destaca o advogado que atua com direito empresarial, Marcus Vin\u00edcios de Carvalho Ribeiro.<\/strong><\/p>\n

Despesas e condi\u00e7\u00f5es de trabalho: de quem \u00e9 a responsabilidade?<\/strong><\/p>\n

De acordo com o jurista, h\u00e1 uma s\u00e9rie de pontos que devem ser levados em considera\u00e7\u00e3o pelas empresas no que diz respeito a estrutura\u00e7\u00e3o do home office. A legisla\u00e7\u00e3o, por exemplo, n\u00e3o especifica quem dever\u00e1 arcar com as despesas relacionadas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e fornecimento dos equipamentos para o trabalho, como computadores, internet e telefonia. No entanto, a MP n\u00ba 927\/2020 prev\u00ea que, se o empregado n\u00e3o possuir os equipamentos tecnol\u00f3gicos e a infraestrutura necess\u00e1ria e adequada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do home office, o empregador poder\u00e1 fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por servi\u00e7os de infraestrutura, mas isso n\u00e3o ir\u00e1 caracterizar verba de natureza salarial, devendo ser previsto em aditivo contratual.<\/p>\n

\u201cEmpregado e empregador podem chegar a um acordo sobre quem ir\u00e1 adquirir os equipamentos. Importante ressaltar que o momento que vivemos \u00e9 fora de qualquer precedente, sendo que a legisla\u00e7\u00e3o existente n\u00e3o tem previs\u00e3o para alguns dos problemas hoje enfrentados por empresas e empregados. Caso seja o funcion\u00e1rio, ele dever\u00e1 ser reembolsado, j\u00e1 que o fornecimento dos meios de trabalho \u00e9 responsabilidade do empregador\u201d, explica Marcus Vin\u00edcios.<\/p>\n

A MP n\u00ba 927\/2020 tamb\u00e9m estabelece que, se o empregador n\u00e3o fornecer as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o trabalhador desenvolver suas atividades em casa, ele dever\u00e1 remunerar esse tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da empresa, mesmo sem exerc\u00edcio de atividade.<\/p>\n

\u00c9 preciso mudar o contrato de trabalho?<\/strong><\/p>\n

Outra d\u00favida que tamb\u00e9m ronda as empresas e os colaboradores \u00e9 quanto \u00e0s mudan\u00e7as no contrato de trabalho.<\/p>\n

De acordo com o advogado, \u00e9 importante que seja feito um aditivo ao contrato individual de trabalho, com previs\u00e3o expressa da possibilidade de exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o em home office, al\u00e9m de pormenorizar como ser\u00e1 realizado. Este documento serve, entre outras coisas, para que seja formalizada a concord\u00e2ncia do trabalhador quanto a realiza\u00e7\u00e3o de seu expediente em home office.<\/p>\n

\u201cEntretanto, durante o estado de calamidade p\u00fablica em decorr\u00eancia da pandemia da Covid-19, o home office pode ser adotado por imposi\u00e7\u00e3o da empresa, n\u00e3o precisando de concord\u00e2ncia do empregado. Bastando a empresa comunicar ao empregado com 48 horas de anteced\u00eancia, podendo ser o comunicado por meio eletr\u00f4nico\u201d, explica.<\/p>\n

Como evitar excessos?<\/strong><\/p>\n

Nem todas as pessoas est\u00e3o preparadas para trabalhar em casa. Frente a frente com uma pandemia, \u00e9 comum que muitos colaboradores se envolvam ainda mais com as atividades profissionais, muitas vezes assumindo um tempo de dedica\u00e7\u00e3o fora do habitual determinado em contrato. Por entender que o colaborador n\u00e3o est\u00e1 em deslocamento, muitas empresas podem tamb\u00e9m se sentir \u00e0 vontade em chamar esse profissional em hor\u00e1rios que est\u00e3o fora de um hor\u00e1rio estabelecido.<\/p>\n

\u201cO home office precisa ser bem administrado e compreendido dentro de suas regras, assim como o trabalho presencial. Falar de excessos sempre \u00e9 um campo subjetivo e incerto, a hora de avaliar abusos \u00e9 sempre que o trabalhador sentir seus direitos usurpados\u201d, analisa Marcus Vin\u00edcios de Carvalho Ribeiro.<\/strong><\/p>\n

Para o advogado, a lei que protege o profissional \u00e9 sempre a CLT, sendo o par\u00e2metro que a empresa deve seguir sempre que tiver d\u00favidas.<\/p>\n

Horas extras, pode?<\/strong><\/p>\n

Como todo trabalho, as horas extras podem eventualmente acontecer. Algumas empresas trabalham com banco de horas ou com pagamento dos extras em folha. Esta negocia\u00e7\u00e3o precisa ser feita de forma pr\u00e9via, sendo determinada em contrato com o trabalhador. Uma vez que bem definida ela pode ocorrer tamb\u00e9m no modelo home office.<\/p>\n

Embora a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista n\u00e3o inclua o trabalhador em home office nas disposi\u00e7\u00f5es sobre jornada de trabalho, as normas sobre as horas aplicadas se mant\u00eam as mesmas do trabalho presencial, pois tal regime est\u00e1 sendo adotado de modo excepcional, em raz\u00e3o da necessidade do isolamento social.<\/p>\n

\u201cCumpre ressaltar que, caso n\u00e3o haja qualquer forma de controle de jornada de trabalho pela empresa, n\u00e3o \u00e9 devido o pagamento de horas extras. Contudo, como se trata de situa\u00e7\u00e3o at\u00edpica, n\u00e3o se sabe ainda como eventuais conflitos sobre o tema ser\u00e3o interpretados pelo Judici\u00e1rio\u201d, explica.<\/p>\n

Cuidados e benef\u00edcios: as empresas podem cortar?<\/strong><\/p>\n

Uma das quest\u00f5es que geram d\u00favidas em muitas organiza\u00e7\u00f5es \u00e9 sobre o pagamento de benef\u00edcios ao trabalhador, especialmente porque muitas empresas tamb\u00e9m est\u00e3o apertando seus or\u00e7amentos neste cen\u00e1rio cr\u00edtico, realizando esfor\u00e7os, inclusive, para manter os colaboradores longe de demiss\u00f5es.<\/p>\n

\u201c\u00c9 importante dizer que os benef\u00edcios devem ser mantidos, pois n\u00e3o h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o entre trabalho realizado na empresa ou em home office\u201d, complementa o jurista.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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