{"id":3345,"date":"2020-11-03T15:39:36","date_gmt":"2020-11-03T18:39:36","guid":{"rendered":"http:\/\/www.fpnadvogados.com.br\/site\/?p=3345"},"modified":"2020-11-03T15:39:36","modified_gmt":"2020-11-03T18:39:36","slug":"transferencia-creditos-tributarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fpnadvogados.com.br\/site\/transferencia-creditos-tributarios\/","title":{"rendered":"Proposta quer proporcionar aos contribuintes a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios"},"content":{"rendered":"

Segundo a advogada tributarista Eduarda Prada Radkte, a iniciativa deve trazer mais uma facilidade para a garantia de quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o<\/em><\/p>\n

Uma nova proposta que tramita na C\u00e2mara dos Deputados pode facilitar mais uma etapa do complexo sistema tribut\u00e1rio brasileiro. O Projeto de Lei 4660\/20 pretende permitir que o contribuinte que tenha valores a serem ressarcidos de tributos federais porra transferir seus cr\u00e9ditos a outra pessoa. Assim, o saldo poder\u00e1 ser repassado para quem est\u00e1 em d\u00edvida com a Uni\u00e3o, facilitando o ajuste do pagamento.<\/p>\n

Eduarda Prada Radtke, advogada tributarista do escrit\u00f3rio Fl\u00e1vio Pinheiro Neto Advogados, destaca que se for aprovada, a iniciativa deve beneficiar milhares de contribuintes. \u201cO processo de quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o pode ser bastante complexo e trazer uma s\u00e9rie de entraves para o contribuinte. Ao mesmo tempo em que o ressarcimento demanda uma s\u00e9rie de transa\u00e7\u00f5es financeiras que ser\u00e3o evitadas caso o contribuinte resolva transferir seus cr\u00e9ditos a outro. Outra vantagem \u00e9 que os cr\u00e9ditos advindos de decis\u00e3o judicial tamb\u00e9m poder\u00e3o entrar nesta regra de transfer\u00eancia\u201d, diz.<\/p>\n

Para a jurista, a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos garantir\u00e1 o cumprimento dos compromissos com a Uni\u00e3o, enquanto proporcionar\u00e1 agilidade ao contribuinte que deseja realocar cr\u00e9ditos em negocia\u00e7\u00f5es diretas com quem tem d\u00edvidas com a Receita Federal. \u201c\u00c9 um mecanismo simples, seguro e pr\u00e1tico para a quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias, que facilitar\u00e1 a rotina de ambos os lados, tanto da Uni\u00e3o quanto do contribuinte. Para pessoas e empresas, \u00e9 uma oportunidade de agilizar os acertos, incluindo esta op\u00e7\u00e3o em suas negocia\u00e7\u00f5es\u201d, avalia.<\/p>\n

Se aprovada, a PL 4660\/20 vai dar autonomia ao contribuinte para decidir sobre a concess\u00e3o do cr\u00e9dito e este ser\u00e1 debitado diretamente, sem que o benefici\u00e1rio da concess\u00e3o consiga sacar a restitui\u00e7\u00e3o. A escolha pela cess\u00e3o independer\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o da Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A decis\u00e3o e a assertividade na informa\u00e7\u00e3o ficam a cargo do contribuinte, conforme ressalta Eduarda: \u201cSer\u00e1 importante ter total certeza de que h\u00e1 cr\u00e9ditos a serem restitu\u00eddos, que possam ser transferidos, pois a informa\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos n\u00e3o existentes resultar\u00e1 em multa de 150% sobre o valor informado. Portanto, cabe ao contribuinte decidir e se responsabilizar sobre a decis\u00e3o. Ser\u00e1 dada a ele a oportunidade de gerenciar os pr\u00f3prios cr\u00e9ditos\u201d, finaliza.<\/p>\n

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