Fl\u00e1vio Pinheiro Neto, advogada empresarial, explica o que mudou no processo de auditoria de condi\u00e7\u00f5es trabalhistas com a publica\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 396<\/i><\/p>\n
At\u00e9 janeiro deste ano, microempresas e empresas de pequeno porte de todo o pa\u00eds poderiam receber visitas de auditores da secretaria de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia, com a previs\u00e3o de duas visitas. Em um primeiro momento, cabia ao auditor apontar poss\u00edveis irregularidades ligadas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de trabalho ou pagamento de sal\u00e1rios, dando aos neg\u00f3cios a oportunidade de adequa\u00e7\u00e3o. No entanto, o cen\u00e1rio acaba de mudar.<\/p>\n
O advogado empresarial Fl\u00e1vio Pinheiro Neto, alerta que a portaria 396, publicada em janeiro deste ano, pode comprometer a sa\u00fade fiscal das empresas. Com o decreto, a chamada dupla visita do auditor, sendo a primeira com fim de orienta\u00e7\u00e3o, est\u00e1 suspensa. \u201cO que ocorre neste novo cen\u00e1rio \u00e9 que h\u00e1 uma possibilidade maior de as empresas serem multadas no caso de inconsist\u00eancias no cumprimento de regras trabalhistas. Portanto, o descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0s normas trabalhistas pode comprometer seriamente o caixa das empresas e resultar em multas, al\u00e9m de restri\u00e7\u00f5es fiscais\u201d, alerta.<\/p>\n
O jurista diz que o momento exige ainda mais cautela, visto que muitas vezes o descumprimento de determinadas normas se d\u00e1 por falta de conhecimento. \u201c\u00c9 fundamental estruturar todo o processo financeiro, tribut\u00e1rio e trabalhista do neg\u00f3cio e contar com uma boa orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a fim de evitar danos severos ao caixa. Existem, por exemplo, tributos espec\u00edficos relacionados aos contratos de trabalho que devem ser cumpridos, bem como fatores de seguran\u00e7a do trabalho. N\u00e3o \u00e9 apenas a quest\u00e3o trabalhista em si que \u00e9 impactada, mas toda a organiza\u00e7\u00e3o da empresa. E, portanto, vale um olhar ainda mais atento ao compliance neste momento\u201d, indica.<\/p>\n
O que diz a portaria 396<\/strong><\/p>\n A Lei Complementar 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prev\u00ea em seu artigo 55 que: \u201ca fiscaliza\u00e7\u00e3o, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrol\u00f3gico, sanit\u00e1rio, ambiental, de seguran\u00e7a, de rela\u00e7\u00f5es de consumo e de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, dever\u00e1 ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situa\u00e7\u00e3o, por sua natureza, comportar grau de risco compat\u00edvel com esse procedimento.\u201d<\/p>\n Com a publica\u00e7\u00e3o da portaria 396, o benef\u00edcio da dupla visita est\u00e1 suspensa, podendo a empresa sofrer penalidades legais na primeira visita do auditor, no caso de constata\u00e7\u00e3o de irregularidade em quest\u00f5es trabalhistas, como: atraso de pagamento de sal\u00e1rio, situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e1 escravid\u00e3o ou trabalho infantil, acidentes de trabalho, entre outros fatores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Fl\u00e1vio Pinheiro Neto, advogada empresarial, explica o que mudou no processo de auditoria de condi\u00e7\u00f5es trabalhistas com a publica\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 396 At\u00e9 janeiro deste ano, microempresas e empresas de pequeno porte de todo o pa\u00eds poderiam receber visitas de auditores da secretaria de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia, com a previs\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3396,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[38,52,39,36,49],"class_list":["post-3395","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria","tag-advocacia-em-blumenau","tag-assessoria-juridica","tag-escritorio-de-advocacia","tag-flavio-pinheiro-neto","tag-gestao-tributaria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.fpnadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3395","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.fpnadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.fpnadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fpnadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fpnadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3395"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.fpnadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3395\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3397,"href":"https:\/\/www.fpnadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3395\/revisions\/3397"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fpnadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3396"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.fpnadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3395"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fpnadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3395"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.fpnadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3395"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}