{"id":3422,"date":"2021-05-21T13:54:52","date_gmt":"2021-05-21T16:54:52","guid":{"rendered":"http:\/\/www.fpnadvogados.com.br\/site\/?p=3422"},"modified":"2021-05-21T13:54:52","modified_gmt":"2021-05-21T16:54:52","slug":"novo-edital-possibilita-acordo-de-empresas-em-debito-com-a-receita-federal-confira-as-regras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fpnadvogados.com.br\/site\/novo-edital-possibilita-acordo-de-empresas-em-debito-com-a-receita-federal-confira-as-regras\/","title":{"rendered":"Novo edital possibilita acordo de empresas em d\u00e9bito com a Receita Federal. Confira as regras"},"content":{"rendered":"

A advogada tributarista do escrit\u00f3rio Fl\u00e1vio Pinheiro Neto Advogados, Eduarda Prada Radtke, explica que o objetivo \u00e9 eliminar pend\u00eancias relativas a processos em julgamento que tratem da incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias<\/em><\/p>\n

D\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o aos impostos incidentes sobre o pagamento de sal\u00e1rios e benef\u00edcios aos colaboradores s\u00e3o comuns nas empresas brasileiras. Uma das quest\u00f5es que mais gera desconforto neste sentido, gerando, inclusive, impasses judiciais, \u00e9 a incid\u00eancia ou n\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre a participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados (PLR) ou nas chamadas stock-options. E visando eliminar d\u00edvidas de empresas com a Receita Federal que envolvam essa situa\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o acaba de lan\u00e7ar um novo edital com vistas a um acordo junto aos contribuintes.<\/p>\n

De acordo com a advogada tributarista do escrit\u00f3rio Fl\u00e1vio Pinheiro Neto Advogados, Eduarda Prada Radtke, com o novo acordo, a d\u00edvida pode ser quitada com at\u00e9 50% de desconto. \u201cO objetivo da Receita \u00e9 justamente encerrar discuss\u00f5es administrativas ou judiciais sobre o tema, eliminando processos que porventura se arrastem e acabem s\u00f3 gerando mais discuss\u00e3o ou dor de cabe\u00e7a para os neg\u00f3cios\u201d, comenta.<\/p>\n

Eduarda explica que quem aderir ao novo acordo poder\u00e1 optar por tr\u00eas tipos de quita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

– Uma entrada de 5% do valor total das d\u00edvidas sem redu\u00e7\u00f5es em at\u00e9 cinco parcelas. O restante poder\u00e1 ser parcelado em sete meses com 50% de redu\u00e7\u00e3o do valor principal multas e encargos;<\/p>\n

– Mesmo formato de pagamento dos 5% da entrada e parcelamento do restante em 31 meses, com redu\u00e7\u00e3o de 40% do montante da d\u00edvida;<\/p>\n

– Mesmo formato de pagamento dos 5% da entrada e parcelamento do restante em 55 meses, com redu\u00e7\u00e3o de 30% do valor.<\/p>\n

Al\u00e9m do desconto e do parcelamento, o valor m\u00ednimo da parcela tamb\u00e9m \u00e9 atraente: R$ 100, 00 para pessoa f\u00edsica e R$ 500,00 para pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

Como e em qual circunst\u00e2ncia aderir ao acordo?<\/strong><\/p>\n

A jurista do Fl\u00e1vio Pinheiro Neto Advogados destaca que antes de realizar o acordo \u00e9 importante que a empresa verifique junto ao corpo de advogados como est\u00e1 o andamento de seu processo. \u201cTamb\u00e9m \u00e9 importante incluir este eventual parcelamento na programa\u00e7\u00e3o da empresa antes da ades\u00e3o para visualizar como ficaria o pagamento e qual o impacto sobre a receita. Um bom planejamento tribut\u00e1rio vai mostrar se \u00e9 ou n\u00e3o interessante optar pelo encerramento da d\u00edvida. Mas sempre \u00e9 importante avaliar a possibilidade de desconto para finalizar esse tipo de situa\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/p>\n

Empresas que desejam optar pelo acordo proporcionado pela Receita Federal podem aderir atrav\u00e9s do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC), em www.gov.br\/receitafederal. A ades\u00e3o referente a d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o deve ser realizada pelo sistema REGULARIZE, dispon\u00edvel no site da PGFN em www.gov.br\/pgfn<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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