{"id":3438,"date":"2021-08-10T18:56:32","date_gmt":"2021-08-10T21:56:32","guid":{"rendered":"http:\/\/www.fpnadvogados.com.br\/site\/?p=3438"},"modified":"2021-08-26T18:58:12","modified_gmt":"2021-08-26T21:58:12","slug":"meis-devem-regularizar-debitos-ate-31-de-agosto-advogada-tributarista-explica-novas-regras-do-comite-gestor-do-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fpnadvogados.com.br\/site\/meis-devem-regularizar-debitos-ate-31-de-agosto-advogada-tributarista-explica-novas-regras-do-comite-gestor-do-simples-nacional\/","title":{"rendered":"MEIs devem regularizar d\u00e9bitos at\u00e9 31 de agosto. Advogada tributarista explica novas regras do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional"},"content":{"rendered":"

Empreendedores que n\u00e3o tiverem em dia com INSS, ISS e ICMS ser\u00e3o inscritos na d\u00edvida ativa, podendo, inclusive, perder seu CNPJ<\/span><\/i><\/p>\n

Um alerta para os microempreendedores individuais: o Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional divulgou recentemente novo prazo para regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos e penalidades para MEIs que permanecerem inadimplentes ap\u00f3s o dia 31 de agosto.<\/span><\/p>\n

Eduarda Prada Radtke, advogada tributarista do escrit\u00f3rio Fl\u00e1vio Pinheiro Neto Advogados, explica que a decis\u00e3o da Receita pode impactar at\u00e9 mesmo na perda do CNPJ de empreendedores que n\u00e3o realizarem a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de INSS, ISS e ICMS. \u201cO MEI paga uma taxa fixa mensal atrav\u00e9s do DAS, o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional. A guia pode ser emitida diretamente pelo site da Receita e h\u00e1, inclusive, a possibilidade de parcelamento, por conta do programa de regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Governo\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Segundo a jurista, a n\u00e3o regulariza\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 implicar\u00e1 em penalidades que colocam em risco a continuidade do neg\u00f3cio, como prejudicar\u00e3o o crescimento do empres\u00e1rio e um futuro desenquadramento para regimes de micro ou pequena empresa, por exemplo.<\/span><\/p>\n

\u201cA primeira penalidade para quem n\u00e3o regularizar as pend\u00eancias com a Receita ser\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o do CNPJ na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o. Com isso o empreendedor n\u00e3o pode, por exemplo, participar de processos de licita\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, haver\u00e1 o acr\u00e9scimo de 20% do total do valor da d\u00edvida, a t\u00edtulo de encargos federais, al\u00e9m dos encargos municipais e estaduais, conforme legisla\u00e7\u00e3o de cada local. O MEI inadimplente corre o risco ainda de perder o acesso aos benef\u00edcios do INSS, ter o CNPJ cancelado e ser exclu\u00eddo do Simples Nacional\u201d, ressalta.<\/span><\/p>\n

Como regularizar<\/b><\/p>\n

Para que possa manter seu CNPJ sem restri\u00e7\u00e3o e n\u00e3o perder os benef\u00edcios do regime do MEI, o empreendedor deve acessar <\/span>o portal da Receita Federal<\/span><\/a> e consultar seus d\u00e9bitos no PGMEI (vers\u00e3o completa), com certificado digital ou c\u00f3digo de acesso, na op\u00e7\u00e3o “Consulta Extrato\/Pend\u00eancias > Consulta Pend\u00eancias no Simei”. Neste campo \u00e9 poss\u00edvel j\u00e1 emitir o DAS para pagamento.<\/span><\/p>\n

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