{"id":3456,"date":"2021-10-12T15:10:55","date_gmt":"2021-10-12T18:10:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fpnadvogados.com.br\/site\/?p=3456"},"modified":"2021-11-19T15:22:52","modified_gmt":"2021-11-19T18:22:52","slug":"advogada-explica-principais-mudancas-na-extincao-de-eireli","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fpnadvogados.com.br\/site\/advogada-explica-principais-mudancas-na-extincao-de-eireli\/","title":{"rendered":"Advogada explica principais mudan\u00e7as na extin\u00e7\u00e3o de EIRELI"},"content":{"rendered":"

A medida provis\u00f3ria de n\u00famero 1.040 de 2021, promulgada na lei 14.195\/2021, tamb\u00e9m conhecida como Lei da Melhoria do Ambiente de Neg\u00f3cios, traz mudan\u00e7as importantes na constitui\u00e7\u00e3o das empresas. Objetivando a melhoria do ambiente empresarial do pa\u00eds, a principal resolu\u00e7\u00e3o abordada no projeto \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o do fim da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, as EIRELIs.<\/span><\/p>\n

A advogada tributarista Eduarda Prada Radtke, do escrit\u00f3rio Fl\u00e1vio Pinheiro Neto Advogados, explica que a lei promove a desburocratiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e empresas registradas sob este formato n\u00e3o devem se preocupar. \u201cAs maiores mudan\u00e7as dizem respeito \u00e0s empresas que ser\u00e3o formadas a partir deste momento, sendo invi\u00e1vel a caracteriza\u00e7\u00e3o como EIRELI. Aquelas empresas que antes utilizavam este denominador passaram automaticamente a se tornar Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o (DREI)\u201d, cita.<\/span><\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es que ganharam destaque com a nova legisla\u00e7\u00e3o s\u00e3o a separa\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio pessoal do empreendedor, a extin\u00e7\u00e3o de um valor m\u00ednimo para o capital social da empresa e a n\u00e3o obrigatoriedade de s\u00f3cios para a constitui\u00e7\u00e3o de uma SLU. \u201cTais medidas trazem moderniza\u00e7\u00e3o para o cen\u00e1rio empresarial brasileiro, facilitando mais do que a abertura de novas organiza\u00e7\u00f5es como tamb\u00e9m seu funcionamento. Antes o empres\u00e1rio contava com diversas limita\u00e7\u00f5es: deveria possuir um capital m\u00ednimo no momento da funda\u00e7\u00e3o da empresa de 100 sal\u00e1rios m\u00ednimos, as d\u00edvidas contra\u00eddas enquanto pessoa jur\u00eddica poderiam resultar na penhora do patrim\u00f4nio pessoal e tamb\u00e9m n\u00e3o era permitida a constitui\u00e7\u00e3o de mais de uma empresa sob o mesmo regimento. Essas altera\u00e7\u00f5es proporcionaram seguran\u00e7a jur\u00eddica ao empreendedor e aumentam suas garantias, o que garante um cen\u00e1rio mais prop\u00edcio para a cria\u00e7\u00e3o de novos neg\u00f3cios\u201d, explica a profissional.<\/span><\/p>\n

No que diz respeito ao cotidiano empresarial, uma mudan\u00e7a significativa \u00e9 a unifica\u00e7\u00e3o das inscri\u00e7\u00f5es na base de dados do governo. Ou seja, inscri\u00e7\u00f5es fiscais a n\u00edveis municipais, estaduais e federais j\u00e1 n\u00e3o exigem a apresenta\u00e7\u00e3o de outros dados dentro do sistema governamental.\u00a0<\/span><\/p>\n

Radtke ainda refor\u00e7a que as mudan\u00e7as de nada impactam nos regimes tribut\u00e1rios das empresas. \u201cNesta atualiza\u00e7\u00e3o o que muda \u00e9 a natureza jur\u00eddica das organiza\u00e7\u00f5es, n\u00e3o repercutindo em impostos ou outras quest\u00f5es fiscais. Portanto \u00e9 importante que empreendedores busquem apoio de profissionais capacitados na \u00e1rea legal e que possam garantir respaldo jur\u00eddico para a atua\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica das atividades\u201d, conclui a advogada.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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